Projeto que beneficia área da saúde é aprovado em Comissão
Na última quarta-feira (17.8), o deputado Amauri Teixeira teve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2011, de sua autoria, aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social, junto com o substitutivo ao PLP 251/2005. O projeto retira os gastos com saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PLP 25/2011 propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 19, que trata dos limites de gastos, inserindo um inciso que trata das situações excepcionais. O projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição de Justiça.
Na lei proposta por Amauri Teixeira, os gastos com pessoal relativos às ações e serviços públicos de saúde, como o pagamento de servidores do Programa Saúde Família (PSF), e dos Centros de Especialidades Odontológica (CEO), entre outros, não devem ser computados para os cálculos que determinam os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
